O plenário da Câmara aprovou nesta semana, a Medida Provisória que acaba com o prazo para a inscrição obrigatória no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dessa forma, os proprietários rurais poderão se inscrever no CAR a qualquer momento.

O Cadastro Ambiental Rural, criado pelo Código Florestal, em 2012, trata-se de um registro público eletrônico nacional para propriedades rurais. O objetivo é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além de combate ao desmatamento.

Para se inscrever no CAR, o proprietário precisa se identificar e comprovar a propriedade da área cadastrada. Também precisa identificar o imóvel por meio de planta ou memorial descritivo, contendo as coordenadas geográficas.

Inicialmente era previsto o prazo de um ano para a requisição do cadastro pelos produtores rurais. Em 2017, uma mudança no texto estabeleceu como data de fim de prazo para a inscrição no CAR o dia 31 de dezembro daquele ano (prorrogável por mais um ano). Em dezembro de 2017, houve nova prorrogação. Agora, a MP retira as menções a prazo no texto, deixando claro apenas que a inscrição no CAR é obrigatória.

Com a medida, a Lei não dá mais um prazo específico para que donos de propriedades rurais regularizem seus imóveis conforme a lei ambiental. Além disso, eles não correm o risco de serem multados ou de perder benefícios, como linhas de crédito rural.

Fonte: G1