“O parecer pela rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União não teve influência política, foi essencialmente técnico. Foi baseado na inconformidade das ações praticadas em relação às normais financeiras e contábeis que deveriam ter sido observadas. Caberá agora ao Congresso promover o juízo político do parecer prévio do TCU.”

A declaração foi feita nesta quinta-feira (8 de outubro), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Ivan Bonilha, ao proferir a palestra de abertura do seminário A Atuação da Advocacia na Gestão Pública: Tribunal de Contas, Acesso à Informação e Improbidade Administrativa. O evento foi promovido pela Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR).

Para Bonilha, que considerou ser esta uma semana emblemática para os TCs, não cabe a crítica de que o julgamento foi político, feita por integrantes do governo federal. Isso porque o relatório apontou 15 afrontas aos princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

“Caberá agora à Comissão Mista de Orçamento, composta por deputados e senadores, fazer a avaliação do que foi votado no TCU e na fase final, haverá o julgamento pelo Congresso, este sim de caráter político”, afirmou o presidente do TCE-PR.

 Terceirização

Na palestra, Bonilha defendeu a necessidade das administrações públicas se voltarem mais para os resultados, reduzindo procedimentos burocráticos, para atender às necessidades da população. “O que o cidadão precisa é de uma gestão honesta e transparente, mas que também mostre resultados na prestação de serviços”, destacou. Ele informou que o TCE-PR está concluindo estudos para formalizar indicadores de desempenho que passarão a medir a ação efetiva dos gestores públicos municipais nos próximos anos.

O presidente do Tribunal de Contas também se manifestou contrário à terceirização dos serviços de advocacia pelas prefeituras. “Defendo a necessidade absoluta de que os municípios tenham quadros próprios de advogados. Acredito que a terceirização envolve um conflito de interesses indesejável na administração dos negócios públicos”, pregou. Ele recomendou que as prefeituras promovam concursos para a contratação desses profissionais.

Do painel em que o presidente do TCE foi palestrante também participaram o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura, e a procuradora aposentada do TCE-PR e professora universitária Angela Costaldello. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB-PR, Luciano Elias Reis, e abertos pelo vice-presidente da entidade, Cássio Telles. Também participou do evento o conselheiro do TCE-PR Fernando Guimarães.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná.