O vereador Izaias Mikilita(Republicanos) encaminhou representação contra o prefeito de Palmas, “por infrações Político-Administrativas perante ao Poder Legislativo”. A denúncia foi lida durante a Sessão Ordinária do Poder Legislativo nesta segunda-feira (25).

De acordo com o vereador, o prefeito municipal “não cumpre com seus deveres legais de resposta” à Câmara, pontuando que dezenas de requerimentos e indicações pelos parlamentares desde o início da legislatura, não foram respondidos. “Dos 274 requerimentos aprovados pelos vereadores, apenas 133 foram respondidos”, afirmou Mikilita.

Para ele, as atitudes do chefe do Poder Executivo, “afrontam o Estado Democrático de Direito e os cidadãos que elegeram os vereadores para fiscalizar a prefeitura municipal”.

Durante sua explanação, o vereador salientou que a falta de respostas ocorre desde o inicio da legislatura. Questionado sobre apresentar a denúncia apenas em 2020, ano de eleições, afirmou que a prática do Executivo se intensificou nos últimos meses, por isso tomou a atitude somente agora. Ouça a entrevista no player abaixo:

 

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, após a leitura da denúncia, o presidente da Casa, vereador Marcos Gomes, consultou os demais sobre o recebimento. Apenas os vereadores Jucélia Paim e Paulo Bannake foram contrários ao recebimento da denúncia pela Casa, o que foi aprovado pela maioria.

Após a aprovação, foi constituída a Comissão Processante, que irá analisar a denúncia. A comissão será composta pelos vereadores Silvana Ribas (MDB), Rafael Bosco (PSC) e Luiz Guesser (PSC).

Seguindo o Regimento, instalada a comissão, o denunciado, no caso o prefeito municipal, será notificado em cinco dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.

No prazo de 10 dias da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.

Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer com cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de votos do Plenário. Decidindo o Plenário, ou opinando a comissão, pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução.

Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões escritas, após o que a comissão emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.

De posse dos autos, o Presidente da Câmara convocará sessão especial de julgamento, onde o parecer final da Comissão Processante será lido integralmente. Os vereadores presentes poderão usar da palavra. O denunciado, ou seu procurador, terá até duas horas para produzir defesa oral na Sessão.

Concluída a defesa, segue-se para votação aberta. Serão realizadas votações de acordo com as infrações articuladas na denúncia. Se houver condenação, a Mesa Diretora baixará a resolução de aplicação da penalidade cabível, a qual será submetida a um segundo turno de discussão e votação.