Plano de carreira dos servidores públicos de Palmas deverá sofrer mudanças

O plano de carreira dos servidores públicos de Palmas deverá passar por alterações, de acordo com recomendação apresentada pelo Ministério Público à prefeitura, que foi tema de uma audiência pública virtual realizada nesta quarta-feira (19).

A audiência, convocada pelo Ministério Público, serviu para discutir pontos do plano de carreira do funcionalismo que se referem ao aumento de salários a título de adicionais de qualificação, que se aplicam a servidores que realizam cursos de especialização, mestrado ou doutorado.

No entendimento da 2ª Promotoria de Justiça, o atual plano de carreira apresenta desproporcionalidades no aumento salarial desses servidores, garantindo, no caso dos funcionários que concluem curso de mestrado ou doutorado, um acréscimo de 100% nos vencimentos.

Promotoria de Justiça recomenda que prefeitura de Palmas altere plano de carreira dos servidores

Durante a audiência, que contou com a participação, principalmente, de servidores que estão cursando mestrado, foram apresentados diversos argumentos contrários à proposta de alterações no plano de carreira.

Em suas explanações, os servidores pontuaram que o curso não envolve apenas o aumento salarial, mas também a disposição do funcionário em se qualificar e desenvolver a sua área de atuação. Rebateram ainda acusações de que alguns estariam buscando realizar o curso em outras áreas, que não as suas de atuação no setor público. Acesse o documento com propostas apresentado pelos servidores.

Pontuaram que cada servidor tem buscado linhas de pesquisa dentro de suas áreas de trabalho, para qualificação e melhoria no atendimento ao público, além de contribuírem para o desenvolvimento do município.

Consideraram ainda que a proposta, prevendo mudanças na forma de pagamento dos adicionais por qualificação, desvalorizam a categoria dos servidores públicos, além de ser injusta a mudança no plano de carreira para o qual prestaram concurso público.

Como sugestão, os servidores apresentaram a proposta de que o projeto de alteração do plano se aplique para aqueles servidores que futuramente ingressarão no serviço público, através de novo concurso, ou que a mudança não valha para os servidores que já estão com curso de mestrado em andamento.

O presidente da Câmara de Vereadores, José Adílson de Almeida, comentou durante a audiência, que ainda no inicio de 2021, em reunião entre os vereadores e o prefeito municipal, foi discutida a necessidade da votação de um projeto de lei sobre o plano de carreira, diante da preocupação do poder público com o aumento na folha de pagamento de pessoal.

O responsável pelo setor contábil do município, Ezequiel Goulart, explanou sobre a necessidade do equilíbrio das finanças públicos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), citando o controle que a administração deve manter nos índices de gastos com pessoal.

Ao fazer uso da palavra, o promotor de Justiça, José de Oliveira Junior, chamou a atenção do prefeito e dos vereadores, citando a reunião realizada entre eles no inicio do ano passado, sem tomada de providências, o que pode levar o município, no futuro, à extrapolação de gastos com pessoal, impossibilitando a aplicação de reajuste e realização de novo concurso público.

Apontou o promotor que, mesmo diante do conhecimento do prefeito e vereadores sobre o risco financeiro para o município, “nada foi feito”, configurando em uma conduta dolosa dos agentes políticos, conduzindo-os “à incidência de ato de improbidade administrativa”. Por isso, diante dessa situação, afirmou o promotor, não houve alternativa ao Ministério Público, senão exigir da prefeitura e Câmara Municipal, a análise técnica e elaboração de uma nova Lei para o plano de carreira dos servidores.

A recomendação da Promotoria é que o prefeito municipal encaminhe projeto de lei para a Câmara de Vereadores, para alterar os parâmetros de “forma razoável ou instituir índices percentuais razoáveis, referentes às gratificações/adicionais de aperfeiçoamento pela realização de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado”. O projeto deve ser encaminhado à Câmara no inicio dos trabalhos legislativos, previstos para o mês de fevereiro.