Palmas decreta estado de calamidade pública

A prefeitura de Palmas decretou estado de calamidade pública em decorrência dos problemas de saúde e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A medida foi publicada em Diário Oficial nesta quinta-feira (21).

O Poder Executivo justifica a decisão, considerando os avanços da pandemia do coronavírus, o que tem exigido ações emergenciais, e com isso as finanças públicas e as metas fiscais poderão ficar gravemente comprometidas, assim como as metas de arrecadação de tributos, que são afetadas pela redução da atividade econômica. Conforme o decreto, será enviado ofício à Assembleia Legislativa para o reconhecimento de calamidade pública em nível de Estado.

O reconhecimento da situação de calamidade pública permite que o município tenha menos amarras nas contas públicas, impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ficam suspensos o cumprimento de resultados fiscais e a obediência a limites de empenho. Além disso, a prefeitura não enfrenta restrições por, eventualmente, descumprir limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada.