Palmas aplicou mais de R$ 15 mil em multas por infrações de medidas contra a Covid-19

De R$ 15 mil em multas por descumprimento de medidas sanitárias de prevenção à Covid-19 aplicadas pela Vigilância Sanitária de Palmas, apenas uma autuação, no valor de R$ 542,30, foi paga. Os dados foram obtidos pelo Departamento de Jornalismo da Rádio Club junto à Secretaria Municipal de Saúde, via Lei de Acesso à Informação.

A aplicação de multa pelo não cumprimento de medidas preventivas foi regulamentada no município através de decreto publicado em novembro de 2020.

Até o final do ano, foram efetuadas 10 multas totalizando o valor de R$5.423,00, sendo que somente uma, no valor de R$ 542,30, havia sido paga até o dia 25 de maio. Em 2021, até 25 de maio, foram aplicadas 28 multas, totalizando R$ 9.614,21. Todas estavam em aberto até o momento da consulta.

De acordo com o decreto que regulamentou a autuação por infração de medida sanitária, o autuado tem 15 dias para apresentar Defesa ou Impugnação. Os fiscais autuantes devem juntar ao processo administrativo relatório simples, que deve narrar a situação que gerou a autuação e a manifestação sobre Defesa do Autuado, em prazo máximo de 10 dias, contados do termo final para apresentação da Defesa/Impugnação do autuado.

A autoridade sanitária hierarquicamente superior aos servidores que executaram a autuação deve executar o julgamento de 1ª instância sanitária a Coordenação da Vigilância em Saúde, sendo o em 2ª instância o Secretário de Saúde e em 3ª instância o Gestor Municipal.

Caso a autuação seja julgada procedente, se abrirá prazo de 20 dias para recurso ao autuado. O recurso é encaminhado para autoridade hierarquicamente superior a autoridade que julgou na 1ª instância.

Caso o autuado não apresente recurso a decisão de 1ª instância será considerada decisão final. A decisão de 2ª instância é decisão final da esfera administrativa. O recurso tem efeito suspensivo, impossibilitando a cobrança da multa até a decisão final.

Após decisão final que considerar procedente a aplicação de multa, o autuado deve ser notificado para efetuar pagamento da multa em 30 dias. O não recolhimento da multa implicará na sua inscrição para cobrança judicial.