Oito novas Leis entram em vigor em Palmas

A partir de publicações em Diário Oficial, oito Leis entraram em vigor no município de Palmas nesta semana. As matérias foram aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo.

Passara a vigorar as Leis 2739/2020, que dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher e a pessoa idosa; 2740/2020 que institui o mês “agosto lilás”, dedicado a ações em combate à violência contra a mulher; 2741/2020, que institui no calendário do município a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino; 2743/2020, que institui a Semana de Conscientização sobre a Depressão Infanto-Juvenil; 2744/2020, que inclui no calendário a campanha Janeiro Branco, dedicada a ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional. As matérias são de autoria da vereadora Silvana Ribas.

Outra proposição da vereadora que também foi sancionada é a Lei 2742/2020, que obriga a prefeitura a publicar em seu site oficial e no Portal da Transparência, informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito. Essa matéria teve um de seus artigos vetados pelo Executivo.

O artigo 4º, que previa a divulgação de relatórios sobre acidentes de trânsito não passou pela sanção da prefeitura, que justificou o veto pontuando que a questão de acidentes de trânsito não é uma matéria de direta notificação ao Departamento de Trânsito, sendo o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos de saúde acionados para o atendimento destas situações. O veto parcial da Lei será encaminhado à Câmara Municipal, que avaliará se mantém, ou não, a decisão do Executivo.

Outra Lei que entra em vigor é a de número 2745/2020, de autoria do vereador Paulo Bannake, que reconhece, no âmbito do município, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.

O Poder Executivo também sancionou a Lei que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o seu respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Palmas.