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Grupo RBJ de Comunicação,
28 de março de 2024
Rádios

TCE emite parecer pela desaprovação das contas de Honório Serpa

Geral

por Ivan Cezar Fochzato

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Honório Serpa, gestões 2009-2012 e 2013-2016. O ex-gestor, Rogério Antônio Benin, recebeu quatro multas pelas falhas na Prestação de Contas Anual (PCA), totalizando R$ 16.000,50. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 93/20 – Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.303 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR votaram pela irregularidade em razão de divergências de saldos entre o Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade municipal e os dados enviados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

A outra irregularidade apontada na PCA foi a divergência nos registros de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Honório Serpa. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer técnico, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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