Menu
Grupo RBJ de Comunicação
Grupo RBJ de Comunicação,
27 de janeiro de 2021
Rádios

TCE emite parecer pela desaprovação das contas de Honório Serpa

Geral

por Ivan Cezar Fochzato

00345392
Publicidade

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Honório Serpa, gestões 2009-2012 e 2013-2016. O ex-gestor, Rogério Antônio Benin, recebeu quatro multas pelas falhas na Prestação de Contas Anual (PCA), totalizando R$ 16.000,50. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 93/20 – Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.303 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR votaram pela irregularidade em razão de divergências de saldos entre o Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade municipal e os dados enviados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

A outra irregularidade apontada na PCA foi a divergência nos registros de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Honório Serpa. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer técnico, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Publicidade
Publicidade

 

Publicidade