MP propõe tombamento do Rio Iratim em Palmas e Coronel Domingos Soares

A Câmara de Vereadores de Coronel Domingos Soares rejeitou, em três votações, o Projeto de Lei que previa o tombamento como patrimônio publico, toda a  extensão do Rio Iratim, que banha o município e estabelecia regras sobre a instalação de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas).O PL(636/2013) foi enviado ao Legislativo pelo prefeito Valdir Pereira Vaz(PP) a partir de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta(TAC) entre o Executivo e o Ministério Público da Comarca de Palmas.

Os vereadores rejeitaram o PL com base nos pareceres das comissões legislativas, que dentre os argumentos, apontaram de que haveria a necessidade de se realizar audiência pública com as comunidades residentes às margens do Iratim, antes de ser assinado um documento prevendo seu tombamento. Também  de que o Rio Iratim abrange vários outros municípios, estando a competência de seu gerenciamento vinculado ao Estado e não ao município, conforme o Código das Águas.

Conforme o Ministério Público, o objetivo do Termo é zelar pelos direitos coletivos da sociedade. A promotora de Justiça, Juliana Botomé, lamentou a decisão  dos vereadores em rejeitar o PL, uma vez que, ao não ser garantido o tombamento do Iratim, a população poderá ter muitos prejuízo futuros, caso venham a ser construídas as pequenas centrais hidrelétricas. “Da forma que está se projetando, o ministério Público não vê vantagem para a população e sim somente para os proprietáriosdas PCHs”,comentou a promotora. Explicou que o tombamento permitiria à população  e aos municípios poder de barganha frente ao capital investidor “Não se trata de uma ação de simplesmente querer  barrar a  possibilidade de exploração dos recursos, mas que isso ao ser feito,  represente também benefícios à coletividade e não apenas aos poucos proprietários dos projetos”, explicou.

Explicou  que a lei isenta do pagamento de royalties as hidrelétricas que geram até 30 MW, o máximo de potência permitido para as usinas enquadradas como PCH. Além disso, o ICMS é pago no local de consumo da energia, e não onde é gerada.

O Ministério Público considera que o Rio Iratim tem grande valor cultural, histórico, paisagístico, ecológico e turístico para a população devendo ser preservado para presentes e futuras gerações, que poderia sofrer impactos ambientais com a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas já projetadas para o referido rio. Sustenta que há deficiências nos Estudos para empreendimentos energéticos PCH Engenho Velho e Vista Alegre. As deficiências foram constatados a partir de Inquéritos Civis do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente.

TERMO PARA PALMAS

Documento com o mesmo teor foi assinado, também em 25 de julho de 2013, pelos promotores Juliana M. Botomé e Felipe Lisboa Barcelos com o então prefeito de Palmas, João de Oliveira(PMDB). Pela TAC também num prazo de 40 dias deveria ser encaminhado PL à Câmara com o tombamente do trecho do Rio Iratim, que banha o município de Palmas. No caso de Palmas, o PL que já se encontrava na Câmara de Vereadores foi retirado de pauta pelo atual prefeito, Hilário Andraschko(PDT) tão logo de sua posse, no início de setembro,  a exemplo do que ocorreu com todos os projetos de leis enviados pelo prefeito que lhe antecedeu. No Iratim  entre Palmas e Bituruna tambéwm há projetos de construção de PCHs, dentre elas, a PCH Paiol Grande.

A promotora, Juliana Botomé, salientou que em relação a Palmas estará comunicando o atual prefeito, Hilário Andraschko, sobre o Termo de Ajuste de Conduta, para que este possa estar reenviando a matéria para a votação na Câmarta de Vereadores de Palmas.

RIO IRATIM

O Rio Iratim nasce em General Carneiro e corta banha ainda os municípios de  Bituruna, Palmas e Coronel Domingos Soares, até desembocar no Iguaçu, numa extensão de 173 quilômetros. Levantamentos apontam para um potencial de aproveitamente energético de aproximadamente  e 96,3 megawatts (MW) que poderiam ser explorados através de seis pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).