MP-PR ingressa com ação contra prefeito e ex-servidora de Chopinzinho

Postado por Evandro Artuzi
Fonte: Assessoria MP/PR
A 2ª Promotoria de Justiça de Chopinzinho (região Sudoeste) ingressou nesta segunda-feira, 24 de setembro, com ação civil pública contra o prefeito municipal de Chopinzinho e uma ex-servidora municipal por atos de improbidade administrativa.

Segundo a promotora de Justiça Ivana Ostapiv Rigailo, em março de 2009 o prefeito municipal Vanderlei José Crestani fez a contratação de Jeovana Aparecida Vargas Bonatto para o cargo comissionado de chefe da Divisão de Zootecnia do município e a cedeu em seguida, ao escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) de Pato Branco, onde ela desempenhou a função de auxiliar administrativa por seis meses.

A ação aponta que a nomeação para o cargo comissionado foi irregular porque a função de chefe da divisão de zootecnia é cargo técnico e não se enquadra nas hipóteses constitucionais próprias do cargo de provimento por comissão. E, ainda, A Promotoria aponta que à época dos fatos, a contratada era esposa do chefe do escritório regional do IAP de Pato Branco.

Também se questiona na ação civil pública, a cessão pelo município, de servidor em cargo comissionado para outro órgão público, com prejuízo aos cofres municipais. O Ministério Público pede a aplicação das sanções do artigo 12, III da Lei de Improbidade Administrativa, além do ressarcimento pelo prefeito municipal, dos valores pagos pelo município em favor da servidora comissionada.