Ministério Público recomenda que Câmara de Palmas retire projetos do Plano Diretor da pauta de votações

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas expediu no final da tarde desta segunda-feira (18), Recomendação Administrativa à presidência da Câmara de Vereadores, para que sejam retirados da pauta de votações da Casa, projetos de lei que integram o Plano Diretor Municipal.

Entenda o caso

Em entrevista à Rádio Club na manhã desta segunda-feira, o promotor de Justiça, José de Oliveira Junior, afirmou que a Câmara, ao colocar os projetos de lei do Plano Diretor, está descumprindo um acordo firmado com o Ministério Público, que previa o adiamento das votações, para melhor análise das propostas, diante de possíveis irregularidades constantes nas matérias.

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O presidente da Câmara, José Maria Filho, respondeu às afirmações, considerando que não houve quebra de acordo, visto que o prazo pedido pelo Ministério Público de 30 dias de adiamento, foi cumprido pelo Legislativo, a partir de aprovação de requerimento por parte dos vereadores.

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Conforme documento encaminhado à Câmara, o Ministério Público recomenda ao presidente da Câmara, “sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa e quebra de decoro parlamentar”, que retire de pauta os projetos 12 e 23/2021 e que disponibilize aos vereadores, antes da sessão ordinária, uma cópia da recomendação. A presidência deve ainda informar ao Ministério Público se acatará, ou não, a referida recomendação.