Promotoria de Abelardo Luz recomenda suspensão de cessão de máquinas

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Abelardo Luz encaminhou recomendação à prefeitura do município, para que sejam suspensas cessões de uso de máquinas e implementos  à associações de produtores rurais.

O órgão recomenda ainda que o município adote medidas para criação de legislação municipal, que fixe critérios específicos para cessão de bens públicos e que “após a criação da legislação específica, adote providências necessárias para adequar os casos previstos pelas Leis Municipais, à legislação municipal vigente”.

Conforme o documento, assinado pela Promotora Lia Nara Dalmutt, “a Recomendação serve também como instrumento formal de comunicação de investigação de ilícito, e que, uma vez não acatada, caso confirmada a suspeita, poderá implicar na deflagração das ações judicias correspondentes”.