Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná tornou sem efeito Liminar solicitada pelo Ministério Público e concedida pela Juíza da Comarca de Mangueirinha, Sudoeste do Estado, que suspendeu as obras de instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no leito do Rio Marrecas. Dessa forma, os empreendimentos têm autorização para seguirem com suas obras.

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No acórdão, o relator, Desembargador Abraham Lincoln Calixto, avaliou que o pronunciamento de primeiro grau deveria ser, por ora, revisto. Destacou que a PCH Covó possui apenas 5 MW (megawatts) de potência, tratando-se de um empreendimento de pequeno impacto ambiental, e que nesse sentido, parece ter cumprido com os requisitos necessários à concessão das licenças, conforme resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

O desembargador reafirmou que os empreendimentos não cometeram qualquer ilegalidade, apresentando toda a documentação necessária, além de os licenciamentos terem respaldo junto ao IAP. Finalizou salientando que os documentos solicitados pelo Ministério Público para a continuidade das obras não podem ser exigidos, “pois seria uma interpretação extensiva da Lei e ofenderia o princípio da Legalidade’”.