A 2.ª Promotoria de Justiça de Chopinzinho (Região Sudoeste do Estado) expediu recomendação administrativa para que prefeitura da cidade realize um levantamento de todos os depósitos de materiais de construção localizados na área central da cidade e feche os que operam em desacordo com a legislação. O prazo para o cumprimento da medida é de 30 dias.

 

Segundo a Promotoria de Justiça, a legislação municipal não permite a construção de edificações sem o alvará, conforme o disposto no Código de Obras e em outros dispositivos legais. Por isso, requer que seja verificado se os depósitos têm ou não a documentação necessária ao funcionamento. Além disso, de acordo com a Promotoria, a lei de zoneamento prevê que os depósitos e armazéns enquadram-se como comércio e serviço específico e, por tal razão, devem estar localizados na zona industrial. No entanto, a Promotoria constatou que há depósitos de materiais de construção estabelecidos na área central e que estes trazem transtornos ao trânsito, poluem as residências vizinhas e perturbam seus moradores com ruídos de máquinas pesadas. O Ministério Público na comarca destaca ainda que pelo menos um desses estabelecimentos não apresentou alvará de funcionamento, como deveria.

 

A prefeitura de Chopinzinho tem dez dias para comunicar ao Ministério Público sobre as providências adotadas. O descumprimento pode resultar em ações nas esferas Cível e Criminal.