Após aprovação pela Câmara de Vereadores, a prefeitura de Palmas sancionou Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Comupa). A matéria foi publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial do município.

Conforme a Lei, o Conselho terá atuação das Secretarias de Saúde e Meio Ambiente, sendo um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais.

O órgão será constituído por dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, dois representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, um representante de associação de clínicas veterinárias, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, dois representantes da Câmara de Vereadores, dois representantes de entidades de proteção dos animais, um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; representantes indicados pelo Conselho Municipal de Saúde e um representante da Polícia Ambiental Militar. Os indicados terão mandato de dois anos.

O Conselho Municipal terá a função de desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando a proteção dos animais, dentre elas, obrigatoriamente, a campanha anual de vacinação e esterilização.

Deverá ainda promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais e elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas. A partir da publicação da Lei de criação, o Conselho terá 60 dias para elaborar e aprovar seu regimento interno.