Os municípios de Marmeleiro, Palmas, Pérola do Oeste, Salgado Filho, Santa Izabel do Oeste, São Jorge do Oeste assinaram contratos com a Sanepar visando cumprir a Lei do Saneamento. No Contrato de Programa são fixadas as metas de cobertura com os serviços de abastecimento com água tratada e coleta e tratamento do esgoto doméstico.

Estas metas devem constar no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que deve ter sido previamente discutido com a sociedade e aprovado pelo Legislativo.  Pela Lei, as prefeituras estão encarregadas de elaborar, apresentar em audiência pública, aprovar na Câmara Municipal e publicar o seu Plano Municipal.A  Sanepar coopera tecnicamente com os municípios para que esses elaborem seus PMSB e, posteriormente, assinem os contratos de programa.