Mangueirinha: Promotoria ajuíza ação contra prefeito, ex-prefeitos e Amsop

A promotoria de justiça da Comarca de Mangueirinha ajuizou ação civil pública contra dois ex-prefeitos, o atual e a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), por supostos atos de improbidade administrativa.

De acordo com o Ministério Público, a ação é fruto de inquérito civil instaurado em 2018, que investigava irregularidades nos repasses de verbas públicas da prefeitura municipal para a associação entre os anos de 2006 e 2017.

No período, foram repassados cerca de R$ 1,7 milhão, como forma de contribuição para a entidade. A alegação da prefeitura era de que o pagamento das mensalidades era destinado a assegurar a representação institucional do município nas esferas administrativas do Estado do Paraná, do Governo Federal, Congresso Nacional e outros órgãos normativos.

Os pagamentos só deixaram de ser realizados, após Recomendação Administrativa do Ministério Público, em março de 2017, que determinava a suspensão imediata dos repasses.

Entende a promotoria, que os repasses causaram prejuízo aos cofres públicos, sem justificativa, “pois a mera alegação de que seria para assegurar a representação institucional nas esferas administrativas não merece prosperar, eis que para tanto, existem outros meios e secretarias da Administração Pública que poderiam realizar tal representação”.

Durante as investigações, o Ministério Público levantou que em 2009, o Poder Executivo sancionou Lei autorizando os repasses de verbas públicas à Amsop. Porém, a promotoria aponta que a referida Lei não apresenta nenhuma das características de norma jurídica, sendo considerada inconstitucional.

Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos ex-prefeitos e do atual, por prática de atos de improbidade administrativa, além do pagamento de multas, mesma condição à Amsop, com pagamento de multa de até três vezes o valor de acréscimo patrimonial e até 100 vezes o valor da remuneração recebida, estipulando valor de R$ 20,6 milhões para a causa. A ação tramita na Vara Cível da Comarca de Mangueirinha.