Lei prorroga prazo para regularização de imóveis rurais na faixa de fronteira

O governo federal sancionou nesta semana, a Lei que amplia o prazo para que os proprietários rurais solicitem a ratificação de registros de imóveis localizados em faixa de fronteira. Na região de Palmas, a medida abrange municípios como Mangueirinha, Clevelândia, Honório Serpa e Abelardo Luz.

O prazo, que venceria em outubro de 2025, foi estendido para outubro de 2030. A faixa de fronteira corresponde a uma área de até 150 quilômetros das divisas do Brasil com países vizinhos. A legislação determina que a ratificação é obrigatória para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais, cujos registros tenham origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados. O tamanho do módulo fiscal varia de município para município, levando em conta características como produção agrícola e ocupação territorial.

O Departamento de Jornalismo da Rádio Club de Palmas abordou esse assunto no mês de julho, em entrevista com o advogado, especialista em direito agrário, Paulo Roberto Kohl, que apresentou orientações aos proprietários de imóveis rurais sobre como fazer essa regularização. Assista no player abaixo: