Lei garante prioridade na matrícula escolar para vítimas de violência doméstica

Foi sancionada uma lei em Francisco Beltrão que garante prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.

A proposta, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores em 2025, é de autoria das vereadoras Anelise Marx e Mara Fornazari Urbano, e foi sancionada pelo prefeito por meio da Lei nº 5.262/2025. A regulamentação ocorreu em abril deste ano, determinando o cumprimento da medida pelas instituições municipais de ensino.

A nova regra estabelece que as escolas priorizem vagas para crianças sob guarda de mulheres com comprovação de violência, que pode ser feita por boletim de ocorrência, documento da Delegacia da Mulher ou medida protetiva judicial.

Segundo as autoras, a lei busca ampliar a rede de proteção às vítimas, garantindo não apenas segurança às mulheres, mas também estabilidade e acesso à educação para seus filhos. A medida considera que crianças e adolescentes também são impactados pela violência no ambiente familiar e necessitam de suporte para o desenvolvimento.