Legislativo recorre ao MP por representação contra o Executivo de Palmas

O Poder Legislativo de Palmas formalizou e protocolou na manhã desta sexta-feira (13) pedido de acatamento de representação contra o Poder Executivo local por supostas irregularidades na realização da XIII Expopalmas em 2018 .

O documento encaminhado ao Ministério Público da Comarca e assinado pelos vereadores Ademar dos Santos Nunes, Prof. Adilson (1º Secretário), Izaias Mikilita, Edson Ferreira Kemes (Vice-presidente), Silvana Ribas (2ª Secretária), Luiz Guesser, Rafael Bosco e Marcos Gomes (Presidente), foi motivado pela falta de prestação pública de contas do evento.

Os proponentes alegam que houve desrespeito às normas legais de contratação e cedência dos bens públicos, bem como, não atendimento de pedidos de esclarecimentos pelo Legislativo e Ministério Público.

Apontam que não houve pedido anterior de autorização pelo Legislativo para concessão de uso e exploração do espaço público pela iniciativa privada. Além disso, o Executivo abriu mão de cobranças de taxas relativas.

Questionam ainda sobre diversos processos de dispensa de licitações pelo governo municipal que totalizaram mais de R$ 100 mil, sendo que o evento foi promovido pela iniciativa privada. Pontuam ainda que na Casa foram apresentados diversos requerimentos para a prestação de contas, sem qualquer manifestação do Executivo.

Em outubro de 2019, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas já havia instaurado inquérito civil para apurar supostas irregularidades na realização da 41ª Feira Estadual de Bezerros, evento organizado pela prefeitura de Palmas, juntamente com outras entidades, entre 12 e 15 de abril de 2018.

Em despacho, o promotor Alexsandro Luiz dos Santos apontava para  “irregularidades consistentes”, como a ausência de formalização de contratação dos shows do evento; ausência de contrato para gravação do “Programa Minha Cidade é Massa”; exploração indevida de estacionamento no pátrio pertencente ao município; e cobrança de espaços públicos utilizados por empresa.

Ressaltou a Promotoria, que no dia 10 de janeiro de 2019 foram solicitadas informações à administração municipal, sendo reiteradas as requisições, porém “o município jamais respondeu”, mesmo com aviso de recebimento de ofícios “assinado pelo próprio prefeito municipal”.

Como não houve respostas, o MP converteu o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil e encaminhou cópia ao Procurador Geral de Justiça.  Na época, o promotor titular da 2ª Promotoria, Alexsandro Luiz dos Santos, informou ao jornalismo da Club/RBJ que não se manifestaria sobre procedimentos em tramitação.