O juiz de Direito da Comarca de Palmas, Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, revogou portaria que tratava da suspensão da penhora online de eventuais contas correntes e aplicações via Bacenjud.

No final de setembro, o magistrado expediu portaria que suspendia a penhora de contas através do Bacenjud — sistema desenvolvido pelo Banco Central para facilitar comunicação entre Judiciário e instituições financeiras. A decisão valeria a partir de janeiro do ano que vem.

Na ocasião, justificou a portaria citando o artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, que segundo ele, é aberto no que se refere a expressões como “exacerbadamente” e “pela parte” na qual não esclarece se a lei se refere ao autor ou ao réu e “exorbitante”.

Na nova decisão, o juiz considera, dentre outros aspectos, que os dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade já encontram-se questionados judicialmente e que a portaria anterior poderia trazer interpretações conflituosas. Dessa forma, revoga a suspensão da penhora de contas via sistema.