Justiça julga Ação Civil procedente e determina que Câmara de Palmas realize concurso público
Ação foi proposta ainda em 2014, devido a irregularidades na criação dos cargos e ausência de servidores efetivos.
Política
O Poder Judiciário julgou procedente uma Ação Civil Pública do Ministério Público e determinou a realização de concurso para contratação de servidores efetivos pela Câmara de Vereadores de Palmas. A assessoria jurídica da Casa informou que ingressará com recursos contra a decisão.
De acordo com o promotor José de Oliveira Junior, em entrevista à Rádio Club, a Ação foi proposta ainda em 2014, devido a irregularidades na criação dos cargos de Assessor Jurídico da Mesa Diretiva, Assessor Financeiro, Contador e Redator, e pela ausência de servidores concursados no Legislativo. Ouça no player abaixo:
Diante do exposto, o Judiciário determinou a nulidade das nomeações, com a exoneração dos servidores que ocupam os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Financeiro, Contador e Redator. Além disso, a Câmara não pode realizar novas nomeações para esses cargos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil ao presidente da Câmara.
Na decisão, o Judiciário também determinou que a Câmara realize concurso público para o provimento dos cargos citados no prazo de 30 dias, também sob pena de multa ao presidente. Segundo o promotor, o presidente da Câmara já manifestou a intenção de realizar o certame, inclusive com tratativas junto ao Executivo para formação da comissão organizadora.
O Departamento de Jornalismo da Rádio Club entrou em contato com a assessoria jurídica da Câmara Municipal, que afirmou que não pretende se pronunciar no momento, mas informou que ingressará com recursos contra a decisão.