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Grupo RBJ de Comunicação,
29 de março de 2024
Rádios

Justiça determina paralisação de obras em loteamento irregular na Seção Jacaré

Decisão é da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão e envolve 19 réus na ação ajuizada pelo Ministério Público

Justiça

por Lucas Maciel

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Após o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizar uma ação civil pública pela constatação de um loteamento irregular sendo implantado em Francisco Beltrão, a 1ª Vara Cível do município determinou que os 19 réus envolvidos no processo sejam proibidos de realizar qualquer obra na propriedade localizada na Seção Jacaré.

O Ministério Público alega que foram encontradas irregularidades junto aos proprietários do loteamento com vendas de lotes em desacordo com a legislação. Antes disso, a Promotoria de Justiça já havia emitido uma recomendação administrativa para que os proprietários não fizessem qualquer movimentação de solo ou edificação no local, porém, ela não foi cumprida. No loteamento já foram inclusive edificadas algumas residências e outras foram iniciadas.

A decisão prevê que seja paralisada qualquer edificação no loteamento, também qualquer ato negocial que implique na subdivisão, fracionamento ou desmembramento do imóvel.

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Consta ainda na decisão da 1ª Vara Cível que os responsáveis pelo local deverão afixar uma placa com os dizeres: “Imóvel interditado por decisão da Justiça Estadual em ação intentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná – Suspensa a realização de vendas e novas obras”.

Todo e qualquer maquinário ou equipamento usado na obra deverá ser retirado, bem como a demarcação dos lotes com as cercas fixas.

 

 

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