Hospital ingressa com Mandado de Segurança para reajustar valores de novo contrato com a prefeitura de Palmas

O Instituto Santa Pelizzari ingressou com pedido de Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário da Comarca de Palmas, buscando a recomposição de recursos para a assinatura de um novo contrato com a prefeitura do município.

Conforme petição inicial, a assessoria jurídica do hospital informa que o Instituto é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e que desde 2018 é o responsável pela gestão e prestação de serviços de saúde em nível hospitalar entregue pelo Hospital Santa Pelizzari aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Pontua que o município de Palmas detém a Gestão Plena do Sistema de Saúde Pública, que envolve a gestão de todo o sistema municipal, incluindo a contratualização de todos os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS.

Explica que para formalizar a relação de prestação de serviços foram celebrados, desde o ano de 2018, início das atividades do Instituto, contratos administrativos sob gestão do município de Palmas.

O contrato tem por finalidade a entrega de diversos serviços de saúde em nível hospitalar, tais como Pronto Socorro e Pronto Atendimento 24 horas e sete dias por semana, retaguarda da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), internamentos, consultas, exames, integração à rede de urgência e emergência que compõe o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), programa mãe-paranaense e coleta de órgãos.

Dentre os serviços contratados pelo município, destaca a assessoria jurídica do hospital, existe um item dedicado a prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo serviços de internamento hospitalar de serviços habilitados e credenciados ao SUS. Estes serviços são representados pelas AIH’s (Autorizações de Internamento Hospitalar), que são auditadas por médico auditor designado pelo município para efeitos de regularidade, permitindo o processamento das AIH’s para pagamento dos serviços prestados.

Desde 2018, o valor destinado ao hospital para a cobertura dos internamentos hospitalares foi de R$ 262.240,52 mensais. Em 2020, houve um aditivo no contrato, com o acrescimento de R$ 30 mil neste montante, totalizando R$ 292.240,52. Em 2021, foi destinado o mesmo valor de R$ 292.240,52 para os serviços hospitalares de internamentos vinculados à emissão de AIH’s.

Afirma o hospital, no entanto, que o Ministério da Saúde publicou em fevereiro deste ano, uma portaria que estabeleceu um recurso financeiro a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), contemplando o município de Palmas com o acréscimo mensal de R$ 33.200,40, a título de reajuste nos valores dos procedimentos de Diárias de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). De acordo com a assessoria jurídica do Instituto Santa Pelizzari, esse recurso deveria ser pago, juntamente com o repasse mensal destinado às AIH’s.

Consta na petição que, em ofício encaminhado ao hospital no mês de junho, o prefeito municipal informou que seria repassado à unidade os valores reajustados, antecipando também que o novo contrato, a partir de julho de 2022, passaria do teto atual R$ 292.240,52 para o teto R$ 325.440,92 destinado ao pagamento dos serviços hospitalares.

Salienta o hospital que, no mês de junho foi assinado termo aditivo no atual contrato, aplicando o reajuste mensal de R$ 33.200,40 das diferenças das competências dos meses de março, abril, maio e junho, acrescendo o valor de R$ 132.801,60 à prestação de R$ 292.240,52 resultando em uma parcela de R$ 425.042,12 a ser pago no último mês do contrato.

Ainda no mês de maio, a direção do hospital informou à gestão municipal que, com a proximidade do fim do contrato, gostaria de propor adequações ao próximo contrato, visando o equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que a unidade tem prestado mais serviços do que o teto financeiro para internamentos suporta, causando um “represamento” de AIH’s não processadas.

Em reunião realizada no dia 13 de junho, o secretário municipal de saúde, Rafael Barboza, fez uma apresentação da proposta do novo contrato com o hospital, em reunião do Conselho Municipal de Saúde. Inicialmente, foi apresentado o valor de R$ 325,4 mil mensais, mas havia a informação de que parte dos recursos federais destinados ao custeio do Hospital por fazer parte da rede de urgência SAMU e possuir leitos de UTI de retaguarda seria reduzida em R$ 61,5 mil.

A Secretaria Municipal de Saúde reconheceu o equívoco, fazendo a correção do valor, mas os valores de internamentos de R$ 325,4 mil para R$ 299,5 mil. Aponta a assessoria do hospital que a redução de valores ocorre mesmo com manifestação oficial do prefeito sobre a recomposição de valores para serviços hospitalares, com a Secretaria de Saúde prosseguindo com procedimentos para a celebração do novo contrato com os valores reduzidos.

A assessoria jurídica do hospital afirma na petição que o município está descumprindo portaria do Ministério da Saúde e que a ilegalidade do ato reduz a oferta de serviços hospitalares à população de Palmas, “potencializando o já deficitário teto de Média e Alta Complexidade nesta situação por omissão do poder público”, ressaltando que “não há condições de ser o contrato assinado pelo hospital”.

A solicitação feita ao Judiciário é que seja concedido o Mandado de Segurança, liminarmente, determinando que o poder público municipal ratifique os atos administrativos voltados à renovação do contrato, com os serviços de internamentos hospitalares sendo contemplado com o valor de R$ 325.440,92 mensais, resultado do valor atual de R$ 292,2 mil, acrescimento do reajuste de R$ 33,2 mil determinado pelo Ministério da Saúde.

Pede-se ainda que os órgãos públicos sejam notificados para apresentarem informações a respeito do contrato, e que a Procuradoria-Geral do Município e o Ministério Público sejam informados também sobre o procedimento.

O Departamento de Jornalismo da Rádio Club FM procurou a assessoria de comunicação da prefeitura para buscar o posicionamento do Executivo sobre o assunto. Caso haja resposta, ela será publicada neste espaço.