O Poder Legislativo de Palmas, sul do Paraná, votou em primeiro turno a revogação de lei que ficou conhecida como Lei dos Postos de Combustíveis. Enviada a Câmara pelo Executivo, a proposição prevê a suspensão dos efeitos de legislação de 2010 que institui critérios e restrições para instalação e funcionamento de novos postos no município. As votações deverão ser concluídas ainda nesta semana.

Na Justificativa para a nova legislação, aponta a necessidade de reestabelecer a livre concorrência, desenvolver o comércio, movimentar a economia e oportunizar novos empregos. Destaca que a legislação vigente(PL 1944/2010) faz restrições ainda maiores que as dos órgãos competentes para autorizar o funcionamento, no caso, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), o que coloca a atual legislação municipal em desconformidade com a lei nacional.
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Ainda baseia-se na súmula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois ao ocasionar qualquer impedimento de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.

A matéria deu entrada na Câmara em 14 de setembro e até então proporciona amplo debate entre os favoráveis e contrários, interna e externamente ao âmbito do legislativo, tendo motivado várias reuniões, principalmente entre empresários do setor de ambas posições.

O projeto foi aprovado por 6 votos a 3, sendo que, votaram favoravelmente à revogação os vereadores Marquinhos Gomes (PCdoB); Cidenei Cristian Allebrandt (REDE); Acioli Ribas (PTB), Joana Darc Franco de Araújo (PPS) e Wilmo R. Correia da Silva(PMDB) e Edson Ferreira Kemes(Lagarto/PDT). Os votos contrários foram dos vereadores Alberto Thaler(PTB); Cristien Galli(PSD) e Jucelia Paim (PT). Três vereadores deixaram de comparecer à votação: Nilo Deitos(PSD); Marcio Rafael Mergem Lima(PMDB) e Adilson Piran(PMDB).

Os vereadores decidiram em plenário que o referido projeto tenha  encerrada as votações ainda nesta semana. Com isso, foram convocadas sessões extraordinárias para a quarta-feira(20).  As 10h00 ocorre a segunda votação e meia hora após a última. Conforme o presidente do Poder Legislativo, Luis Otávio Sendeski, pela importância e amplo debate em torno do Projeto, as votações ocorrerão em plenário, diferentemente do que ocorre com  a maioria dos projetos que seguem para votações em períodos extras na Casa.