Os vereadores de Palmas, sul do Paraná, votaram em primeiro turno na última segunda-feira(30) a nova legislação com os limite e restrições para funcionamento de estabelecimentos que comercializam combustíveis no município. Foram apresentadas três emendas à Lei dos Postos, vigente desde 2010, seguindo recomendações do Ministério Público da Comarca.

O PL 29/2015 estabeleceu que a instalação de postos não poderá ocorrer em distância inferior a cem metros de raio do perímetro de onde estão instalados asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e campos de treinamento e templos religiosos e não mais duzentos como na lei anterior. O mesmo limite deve ser observado em relação às áreas de proteção ambiental, preservação permanente, córregos e mananciais. A proposta de Emenda apresentada pelo vereador, Alberto Thaler(PTB), estabelecendo distância de 150 metros foi rejeitada durante votação.

Também ficou suprimido do novo texto, o inciso VIII da lei 1944/2010, que determinava distância entre dois postos de 500 metros de raio. Também foi revogada a norma em que asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e campos de treinamento e templos religiosos, somente poderiam se instalar a uma distancia superior a 200 metros de raio a partir dos limites dos terrenos de postos de combustíveis.

Por proposição do vereador, Marquinhos Gomes (PCdoB) também ocorreu alteração no artigo que determinava que os terrenos para instalação de postos de combustíveis deveriam ter no mínimo 900 metros quadrados. Com a nova redação, o espaço considerado passou para 700 metros.

Conforme o presidente, Luis Otávio Sendeski(PDT), as votações do PL ocorrerão na sessão da próxima segunda-feira (7) e em sessão extra na quarta-feira, quando deverão ser votados todos os projetos em tramitação na Casa. Salientou que ficou reservada a sessão do dia 13 de dezembro para a eleição da nova mesa diretora para 2016. “Teremos ainda a Sessão Solene do dia 18 deste mês, quando serão entregues os Títulos de Cidadãos Honorários ao ex-prefeito, João de Oliveira e ao advogado, Expedito Lago, encerrando os trabalhos legislativo deste ano”, informou.