Na última semana esteve em Palmas o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Des. Renato Braga Bettega, que oficializou o início das obras do novo forum nesta Comarca, com investimentos superiores a R$ 6 milhões para a construção de aproximadamente 2 mil metros quadrados.

O Tribunal de Contas do Estado(TCE/PR) publicou hoje(31) a informação de que o TJ/PR pode continuar o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para a execução de obra. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado por empresa concorrente na licitação.

A recorrente é a empresa Xerri e Noal Ltda, que agora se insurgiu contra o despacho que permitiu a continuidade do procedimento. Ela havia relatado ter sido inabilitada na concorrência por ter apresentado patrimônio líquido emitido há mais de 90 dias. No entanto, alegara que deveria ter sido habilitada, pois a declaração do patrimônio líquido apresentada foi elaborada com dados da demonstração financeira de 31 de dezembro de 2015, válidos para o período.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, já havia afirmado, no despacho contestado, que não se observava qualquer inviabilidade ao cumprimento do edital decorrente da necessidade de dados atualizados para demonstrar o patrimônio líquido.

Em seu recurso, a empresa sustentou que a demonstração de patrimônio líquido foi elaborada com base na relação de compromissos atualizados até 23 de janeiro de 2017. Ela destacou que os documentos juntados demonstram claramente que a empresa preenche os requisitos e está dentro dos parâmetros exigidos pelo edital.

Guimarães afirmou que a decisão deve ser integralmente mantida, pois os documentos necessários à habilitação na licitação eram de conhecimento geral. Ele ressaltou que o instrumento convocatório exigia informações de, no máximo, 90 dias, mas a empresa apresentou demonstração com dados do balanço patrimonial de dezembro de 2015. Assim, o relator considerou que o documento havia perdido a função de verificar a capacidade operativa ou a absorção de disponibilidade financeira, pois os dados não eram muito recentes.

O processo foi julgado pelo Pleno do TCE-PR na sessão de 4 de maio, na qual os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade. Os prazos para recurso dos interessados passaram a contar a partir do dia seguinte à publicação do acórdão nº 1976/17, na edição nº 1.590 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC) de 11 de maio.