O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou o Relatório LAI Social (Lei de Acesso à Informação Pública), que avaliou a implantação de legislação federal em 69 municípios. Desses, os municípios de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos, Salto do Lontra, Santo Antonio do Sudoeste, Marmeleiro e Nova Prata do Iguaçu, sudoeste do Estado, receberam orientações para se adequarem à Lei da Transparência.

A população – incluindo os gestores públicos – já pode acessar o estudo que avalia a transparência das administrações municipais. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou no seu site o Relatório LAI Social, que avalia a implantação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública, ou “LAI” – em 69 municípios do Paraná.

A amostra é composta por cidades com mais de dez mil habitantes, de todas as regiões. Elas representam 17% dos 399 municípios do Estado. Para ter acesso ao conteúdo do documento, basta abrir a aba “Áreas de Atuação” e, em seguida, “Auditoria Social”, “Nossos Projetos” e, finalmente, “LAI Social”.

O Relatório LAI Social foi apresentado em 18 de dezembro, na última sessão de 2014 do Pleno do TCE. O que se constatou é que as prefeituras paranaenses precisam avançar na transparência para atender de maneira eficaz as exigências impostas pela legislação.

Avanços

A auditoria conclui que apenas 10% dos municípios da amostra regulamentaram o atendimento à LAI. E somente três deles (Ponta Grossa, Assis Chateaubriand e Bandeirantes) atendem mais de 50% das exigências da lei. No relatório final, a equipe aponta “a importância da adoção de medidas corretivas e a necessidade de avanços na transparência das ações municipais”.

Na página do TCE também é possível consultar os Cadernos IES, produzidos pelas seis Instituições de Ensino Superior que participaram dos trabalhos: Universidades Estaduais de Londrina, Maringá, Ponta Grossa e os campi de Foz do Iguaçu, Cascavel e Marechal Cândido Rondon da Unioeste. Neles estão os roteiros da pesquisa e os depoimentos de estudantes e professores que participaram da coleta e tabulação dos dados.