Em acórdão publicado nesta terça-feira (05), o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas da prefeitura de Honório Serpa, relativas ao ano de 2014. Os conselheiros do órgão determinaram ainda a aplicação de multa a Rogério Antonio Benin, prefeito do município na época.

De acordo com parecer do relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, a Coordenadoria de Gestão Municipal julgou as contas irregulares pela apresentação de “contas bancárias com saldos a descoberto, ausência do encaminhamento do Ato de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde que subscrevem o Parecer do Conselho e falta da Resolução do Conselho Municipal de Saúde ou não apresentação de esclarecimentos pelo seu não encaminhamento”.

Além disso, foi acrescentado como motivo de irregularidade das contas, “o exercício das funções de assessoria jurídica realizado de forma contrária ao Prejulgado nº 06 – TCE/PR, que foi apontado nas contas do exercício financeiro de 2013 e regularizado em 2015, considerando que o exercício ora sob análise transcorreu sem a adoção de qualquer medida saneadora do referido item”.

Em seu voto, o relator determina que “seja emitido Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do Prefeito Municipal de Honório Serpa, Sr. Rogerio Antonio Benin, relativas ao exercício de 2014, em virtude da existência de contas bancárias com saldos contábeis a descoberto”. Sobre a ausência do encaminhamento do ato de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde, o conselheiro votou pela ressalva.

O relator seguiu seu voto, com a aplicação de multa contra o ex-prefeito do município, no valor de 40 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPFPR).

Após o trânsito em julgado, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, passando pelo Gabinete da Presidência, de onde segue para votação pela Câmara de Vereadores de Honório Serpa.