O Tribunal de Contas do Paraná emitiu alerta à prefeitura de Clevelândia com relação aos gastos com pagamento de pessoal. O ato foi publicado nesta segunda-feira (30), no Diário Eletrônico do Tribunal.

Segundo o órgão, a “despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Líquida”. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, nas prefeituras, o limite máximo de gastos com pessoal deve ser de 54% da receita corrente líquida. Se o município atingir 51,3% da receita, a orientação é que sejam cortados gastos com cargos comissionados. Se ainda assim os limites de gastos da LRF não forem atingidos, a prefeitura deverá exonerar funcionários estáveis.

Além disso, quando um município ultrapassa o limite máximo de gastos com pessoal, de 54%, fica sujeito a uma série de restrições, como não poder conceder reajustes salariais ou promoções na carreira; fica proibido de pagar horas extras; não pode criar cargos e alterar a estrutura das carreiras públicas, bem como fica vedada a nomeação de servidores.