O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer recomendando a irregularidade das contas de 2013 do Município de Honório Serpa, Sudoeste do Paraná, referente ao segundo mandato do atual prefeito Rogério Antônio Benin. Os motivos foram saldos negativos em contas bancárias e em fontes de recursos. Cabe recurso contra a decisão.

Os valores das contas bancárias do município – somados em R$ 406.676,32 negativos – foram utilizados sem justificativa e informações primárias, como natureza, valor, credor, data de regularização, nome do agente público responsável e cópia de documentos que esclarecessem os gastos. No que se refere às fontes de recursos com saldo negativo, no valor de R$ 191.410,95, o responsável não apresentou o demonstrativo dos lançamentos de conciliação do saldo da conta que indicassem sua natureza e outras informações primárias para regularizar o item.

O déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas e as funções de assessoria jurídica com contratação irregular foram ressalvadas na prestação de contas, pois o déficit foi inferior a 5% e o município realizou concurso público para regularizar as atividades jurídicas da prefeitura.

Os conselheiros acompanharam o voto do relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos, por unanimidade. Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE será encaminhado à Câmara de Honório Serpa. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para que a decisão do Tribunal seja desconsiderada e as contas julgadas regulares são necessários dois terços dos votos dos vereadores.