O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito do município de Pranchita, Marcos Michelon, por atraso no envio de dados de 2014 ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). O gestor desta cidade da região sudoeste terá de pagar sanção de R$ 725,48.

Mesmo após a prorrogação do prazo concedida pelo TCE-PR, Michelon atrasou em 47 dias o encaminhamento dos dados do encerramento do exercício de 2014 ao SIM-AM. Tanto a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) quanto o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela aplicação de multa.

Além disso, não houve o retorno ao limite de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre de 2014. O prefeito alegou que o município precisou de tempo para adequar a receita e reduzir as despesas devido ao aumento do contingente de pessoal nos serviços de saúde locais. Depois de sanada a falha, o Tribunal converteu o item em ressalva.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, concordou com os pareceres ministerial e da unidade técnica e aplicou a multa prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 – Lei Orgânica do Tribunal.

Os conselheiros da Primeira Câmara acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão de 29 de novembro. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 341/16 – Primeira Câmara, na edição nº 1.497 do Diário Eletrônico do TCE-PR, em 7 de dezembro. O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.