Mauro Kalinke, presidente Sescap/PR
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Mauro Kalinke, presidente Sescap/PR

O SESCAP-PR encaminhou nesta quarta-feira, dia 12, ofício ao Secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, solicitando que o governo esclareça os cidadãos, mais detalhadamente, sobre o funcionamento do programa de estímulo à cidadania fiscal Nota Paraná, implantado pelo Decreto 2.069 e que está em vigor desde o dia 1º de agosto. O programa, que devolve 30% do ICMS recolhido pelo comércio aos consumidores (que registrarem o CPF na nota fiscal), está gerando muitas dúvidas.

Conforme explica o presidente do SESCAP-PR, Mauro Kalinke, a falta de informação vem gerando alguns dissabores entre empresários e consumidores. Ele explica que o contribuinte tem exigido, às vezes de forma intimidativa, que os seus créditos apareçam imediatamente em sua “conta” cadastrada no site do governo do Estado. Porém, na realidade, esse processo é simultâneo apenas quando a compra é realizada nas empresas que operam com Nota Fiscal Eletrônica. Para as demais, que utilizam o cupom fiscal ou nota fiscal no papel, o prazo para que o crédito seja disponibilizado no sistema vai até o dia 16 do mês seguinte ao da emissão do documento (ver tabela abaixo).

Nota Paraná e NFC-e

De acordo com o diretor da regional do SESCAP-PR em Cascavel, Michel Lopes, há uma confusão muito grande entre a Nota Paraná e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), ambas em fase de implantação no Estado. Já o coordenador do Grupo de Trabalho de Implantação da Nota Paraná da Secretaria da Fazenda, Márcio Luiz Trentin, esclareceu que para facilitar o entendimento do contribuinte o governo disponibilizou no site uma sessão de “Perguntas e Respostas” e, a partir de agora, irá dar mais visibilidade a alguns itens mais importantes do programa. Uma cartilha também está sendo distribuída aos empresários, explicado detalhes do funcionamento do sistema.

 Prazo para registro dos documentos emitidos:

Conforme informações do Governo do Estado, o estabelecimento comercial possui um prazo para registrar os documentos emitidos. O fato do documento fiscal não estar no portal não indica que o estabelecimento esteja irregular.

Caso verifique que sua nota não consta no quadro NOTAS DO MÊS na tela MEU EXTRATO no Portal da Nota Paraná, considerando os prazos mencionados na tabela anterior, o consumidor poderá registrar uma reclamação contra o estabelecimento no próprio Portal. (site Governo do Estado)