A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas, sul do Paraná, determinou, liminarmente, a indisponibilidade dos bens de dois servidores que atuavam nas Promotorias de Justiça da Comarca por fraude no sistema de ponto eletrônico funcional. Conforme Processo Administrativo e Inquérito Civil, ambos praticaram inúmeras ilegalidades no exercício dos cargos ocasionando prejuízo ao serviço público e ao erário.

Pela denúncia  do Ministério Público, ambos burlavam o sistema de ponto eletrônico funcional de forma a registrar indevidamente a presença de um pelo outro,  evitando que fossem computadas faltas   para evitar serem descontados valores de seus vencimentos, já que recebiam sem trabalhar.

Ainda conforme os fatos ocorridos entre os meses de dezembro de 2012 e julho de 2013, ambos saiam para o intervalo de almoço, contudo, não registravam a interrupção dos trabalhos. O MP denunciou ainda que um dos servidores realizava atividades particulares no horário de expediente, contudo, constava nos registros como se estivesse trabalhando. Em outra situação, constatou que o servidor teria ficado ausente dos trabalhos entre 17 de Junho e 01 de Julho de 2013, contudo, consta dos registros a sua presença em trabalho no período.

A ação civil pública de indisponibilidade dos bens tem por fim para assegurar o integral ressarcimento ao erário público dos valores recebidos indevidamente de R$ 2.018,10 e R$ 1.629,77, respectivamente. Os oficiais de promotoria já haviam sido exonerados em 2014. A decisão judicial de 30 de agosto de 2016 concedeu prazo de 15 dias para  manifestação por escrito pelos envolvidos.