Foi lançado na terça-feira (12) o Serviço de Acolhimento Familiar de São Jorge D’Oeste, no Sudoeste do estado, com o início do cadastramento das famílias interessadas em participar, acolhendo crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medida de proteção determinada pela autoridade judiciária, prevista no artigo 101, inciso VIII da Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A criação do serviço, destinado a garantir os direitos de crianças e adolescentes, ocorreu após ação articulada entre a Promotoria de Justiça da Comarca de São João (da qual faz parte São Jorge D’Oeste), do Poder Judiciário, da Prefeitura e do Serviço Assistencial do município. Para tanto, foram realizadas várias reuniões com integrantes desses órgãos, durante as quais foram abordados os benefícios do acolhimento familiar e os mecanismos para sua implantação. Houve também apoio da Câmara dos Vereadores, que aprovou o projeto de lei específico.

A proposta do programa é romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes (ou seja, evitar que elas sejam abrigadas em instituições, preferindo-se o acolhimento por uma família) e fortalecer a proteção integral e a preservação dos vínculos familiares e comunitários, conforme determina o ECA. A lei que regulamentou a iniciativa na cidade prevê requisitos para que as famílias interessadas sejam cadastradas e estipula uma bolsa-auxílio mensal por criança ou adolescente, enquanto durar o acolhimento – o valor é destinado à cobertura dos custos envolvendo o acolhido, e não uma remuneração, considerando que se trata de serviço voluntário. O acolhimento é temporário, ocorrendo enquanto se busca a superação das causas do afastamento da família de origem, para posterior reintegração, nos termos previstos no ECA. Não se trata, portanto, de adoção, que tem caráter permanente.

Requisitos

Os inscritos, após cadastro, seleção e estabelecimento de vínculo com o programa, poderão acolher em suas casas crianças e adolescentes em vulnerabilidade afastados de suas famílias de origem por medida protetiva. Podem se cadastrar para fazer parte do programa pessoas maiores de 18 anos, residentes no município há pelo menos seis meses, que não estejam habilitadas, em processo de habilitação ou interessadas em adotar criança ou adolescente e que não tenham nenhum membro da família residente no domicílio envolvido com uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas.

Além disso, é necessário ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio, apresentar boas condições de saúde física e mental, comprovar idoneidade moral, apresentar certidão de antecedentes criminais de todas as pessoas que residem no domicílio da família acolhedora, comprovar a estabilidade financeira da família, possuir espaço físico adequado na residência para o acolhimento e ter parecer psicossocial favorável expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar. A pessoa deve ainda participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações da equipe técnica.

Os interessados em se cadastrar devem buscar a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) da cidade, onde poderão ter também mais informações.

Fonte: Assessoria MP/PR