Aprovadas pela Câmara de Vereadores nesta semana, duas leis que tratam sobre as diárias e despesas de custeio dos servidores da prefeitura municipal foram sancionadas pelo Poder Executivo de Palmas, Sul do Paraná. As matérias foram publicadas na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial.

A Lei 2.668/2019 reajusta valores para o custeio de despesas de viagens dos servidores municipais, alterando a Lei Municipal 2.252/2014. Com a mudança, os valores recebidos pelos funcionários para o almoço passa de R$ 25,00 para R$ 30,00, assim como o jantar, que também era R$ 25,00 e agora é de R$ 30,00. Para o lanche ou café, o valor passa de R$ 15,00 para R$ 20,00. Para o pernoite, o valor da hospedagem em quarto simples passa de R$ 120,00 para R$ 150,00, e o quarto duplo, de R$ 150,00 para R$ 190,00.

A outra Lei sancionada foi a de número 2.669/2019, que altera a Lei Municipal nº 2.241/2014, que criou “o Sistema de Diárias para Custear Despesas de Viagem” para os servidores do Executivo.

A nova Lei acrescentou novos parágrafos ao texto original, determinando agora a redução “em cinquenta por cento do valor da diária nas hipóteses de deslocamento sem necessidade de pernoite”.

Os servidores ainda “ficam obrigados a restituir aos cofres públicos […] o valor das diárias recebidas indevidamente ou em excesso, nas hipóteses de cancelamento da viagem ou retorno antecipado, sob pena de desconto do valor respectivo, em folha de pagamento”.

Outro ponto adicionado à legislação é a obrigatoriedade de comprovação “do fato gerador da diária, por meio de atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino […] e relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o afastamento, sob pena de desconto, em folha de pagamento, do valor indevidamente antecipado”.