O relator da Comissão Especial da revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dep. Aliel Machado(REDE/PR) deverá apresentar até o final do mês de março seu parecer sobre as mudanças que deverão constar no novo documento, que já tem 25 anos. Atualmente tramitam no Congresso pelo menos 50 projetos de Leis propondo mudanças no ECA e que foram juntados e colocados para análise  da referida Comissão. “Nós estamos estudante bastante, fazendo visitas, fazendo audiências para conhecer melhor o cenário”, disse o parlamentar paranaense ao RBJ.

Questionado sobre a demanda de parcela da sociedade que mostra-se  favorável  e requer à redução da maioridade penal, que deverá ocorrer por através de uma Emenda à Constituição, Machado disse que a medida não é a solução para a diminuição ou resolução dos problemas. Para ele,  que caso isso fosse aprovado ocasionaria uma série de outros problemas maiores. Contrário à proposta,   apontou que  com a redução o menor seria punido na mesma medida que um adulto, mas ampliaria a estes os direitos, atualmente só conferidos a um adulto. Citou, por exemplo, dirigir, ingerir bebida alcoólica, cigarro, casar e, até mesmo, decidir em não ir para escola. “A redução da maioridade penal é vendido às pessoas, por políticos demagogos e sem responsabilidade, como se resolvesse situação da criminalidade e violência”, ponderou.

Defendeu que ao invés disso, que no novo ECA, que já prevê punição para a faixa entre 12 e 17 anos, caso necessário sejam aumentadas as responsabilidades e as punições aos menores, tais como nos casos de homicídio e latrocínios e outros crimes de maior impacto social.

Para Aliel Machado, entretanto, o melhor caminho é a prevenção e atenção dos governantes aos as crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade social em políticas educacionais, esporte e lazer, instrumentos que possibilitem o jovem a buscar em emprego. “Trabalhando políticas de prevenção e participação teremos uma diminuição nos atos infracionais”, disse ele.