Por Larissa Mazaloti com informações da Asessoria

 

 

A Comissão para Reforma do Regimento Interno estuda mudanças no regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná. De acordo com matéria da assessoria, a ideia é aperfeiçoar as normas que regem a Casa e ampliar a possibilidade de participação popular.
 
O deputado líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), apresentou 18 sugestões de emendas, que alteram mais de 50 dispositivos legais. “A intenção é dar maior segurança jurídica ao regimento da Casa”, disse o sudoestino.
 
Uma das principais sugestões apresentadas por Traiano refere-se à forma como são discutidos e votados os recursos contra as decisões da Comissão de Constituição e Justiça. O atual regimento abre a possibilidade de se recorrer das decisões sem qualquer critério ou fato novo.
 
A emenda do líder do governo, assim como acontece no âmbito do Judiciário, estabelece critérios mais claros para que o autor possa recorrer da decisão da CCJ. Determina, por exemplo, que serão irrecorríveis as decisões tomadas pela maioria absoluta dos membros da CCJ. Além disso, estabelece a necessidade de pelo menos um terço dos deputados da Assembleia assinarem o recurso.

 

 

Outras sugestões do líder governista revisam alguns pontos, como dispositivos antagônicos e imperfeições de técnica legislativa.