O Poder Executivo de Palmas, Sul do Paraná, sancionou quatro novas leis. As matérias foram publicadas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do município.

A Lei 2467/2017, autoriza o município a ceder servidores públicos à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Palmas. O Executivo poderá ceder até quatro servidores, para atuar na função de motorista, pelo prazo máximo de seis meses.

A Lei 2470/2017 trata da construção de um cemitério e de uma capela mortuáriua no bairro Lagoão. Conforme a legislação, as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município.

Outra Lei aprovada, 2471/2017, institui o Auxílio Despesa aos Atletas e técnicos Desportivos Amadores, destinado a esportistas e treinadores que necessitarem de apoio financeiro para participação em competições esportivas oficiais ou não oficiais em território nacional.

Por sua vez, a Lei 2472/2017 autoriza o município a promover a desapropriação amigável ou judicial de imóveis localizados no bairro Lagoão, para a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), ginásio de esportes, uma praça e um parque ambiental. O Poder Executivo fica autorizado desde logo a promover as medidas que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação e a consequente imissão na posse das áreas.