O município de Palmas, sul do Paraná, publicou hoje(17) as leis referentes a composições e atuações dos  conselhos para deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da Igualdade Racial, Meio Ambiente e Idoso. A presentadas pelo Executivo e aprovadas pelo Legislativo foram publicadas no Diário Oficial do Município.LEIS

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, delibera sobre políticas e diretrizes de promoção da igualdade racial; recebe, encaminha e monitora denúncias  de discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião no território do Município PalmasPR. O organismo também fomenta o desenvolvimento de programas educativos, estudos, pesquisas , campanhas informativas, cursos e outros eventos.

Cabe ao órgão a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional. Será composto por 10 integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% serão representantes do Poder Público e 50% serão representantes da sociedade civil organizada. Seus integrantes serão nomeados por Decreto.

Houve alteração na LEI(2637/) do Conselho Municipal do Idoso–CMDI,  excluíndo art. 2º da Lei 1.307/98,  estabelecendo que a concessão e auxílio a entidades da Sociedade Civil se dará a partir de editais de convênio. O Conselho é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil. Caberá aos órgãos públicos e às organizações não governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida nomeação pela Prefeitura Municipal de Palmas – PR, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Fica também criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo,  sobre as questões ambientais, opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município. Também poderá opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras.

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