Popularmente denominada como Lei dos Postos (1944/2010)a matéria voltará à discussão no Poder Legislativo de Palmas, sul do Paraná, a partir desta segunda-feira (23) com a proposição de uma nova legislação com limite e restrições para funcionamento de estabelecimentos, incluindo os que comercializam combustíveis no município.

Recentemente a legislação vigente já motivou ampla discussão quando da votação de uma proposta do Executivo que pedia o fim das restrições e livre comércio e concorrência, além do fim de restrições maiores que as previstas pela legislação nacional. Na ocasião a proposta de revogação foi reprovada em votação desempatada pelo presidente da Casa.

Agora, o PL 29/2015 que entra na pauta de trabalhos hoje deverá conter alterações recomendadas pelo Ministério Público da Comarca para que o Legislativo promova alterações na Lei vigente estabelecendo um limite de cem metros entre o empreendimento de comércio de combustíveis e estabelecimentos como asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e campos de treinamento e templos religiosos.

O limite a ser observado em Palmas segue parecer Técnico do IAP (Instituto Ambiental do Paraná de Pato Branco); Legislação estadual da SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, prevendo distância regulamentar mínima de cem metros e não 200 como prevê a lei municipal.
Outra alteração é para que os postos de combustíveis sejam instalados em distância superior a cem metros de áreas de proteção ambiental, bem como de córregos e mananciais.

Também prevê a revogação ou exclusão de redação que estabeleça limites territoriais entre estabelecimentos comerciais do mesmo ramo. Justifica que a restrição poderá desencadear medidas judiciais de inconstitucionalidade, visto que fere a livre iniciativa, exercício da atividade econômica e livre concorrência, conforme garante súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e a própria Constituição brasileira. A atual lei prevê uma distância de 500 metros entre um posto de combustíveis e outro, por exemplo.

O presidente da Câmara, Luis Otávio Sendéski, ao defender seu voto contrário ao Projeto do Executivo já havia manifestado que o Legislativo apresentaria novo projeto de Lei constando as recomendações da promotoria da Comarca.