O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(TJ/PR) determinou a transferência da Cadeia Pública da Comarca de Palmas para o Sistema Prisional de 24 presos já condenados, num prazo de 30 dias. Além disso, proibe a transferência de novos detentos de outras unidades do Estado para  a referida Comarca, sem a autorização do Juízo da Vara de Execuções Penais e deliberação do Ministério Público.

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A  Ação Civil Pública, neste sentido, foi movida pelo Ministério Público do Estado(MPPR) na Comarca e não sendo acatada pelo Juízo local,  levou-se ao Tribunal de Justiça Estadual,  sendo julgada pela 5ª Câmara Cível do órgão.

Na Decisão, o relator Desembargador, Cartos Mansur Arida, destaca que, conforme demonstrado no processo, a cadeia pública de Palmas enfrenta precariedade de estrutura e de pessoal para atender superlotação carcerária. Salienta ainda que a Lei de Execução Penal não está sendo levada em conta na medida em que presos provisórios estão convivendo no mesmo espaço com os já condenados. Justificou que a decisão pela transferência visa resguardar a dignidade dos presos que estão apinhados na cadeia pública local e submetidos à condições deploráveis. Além disso, a situação representa prejuízo a segurança da população como um todo.

O descumprimento pelo governo do Estado, gera uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 e caracterização de desobediência à decisão judicial.