A prefeitura de Coronel Domingos Soares, Sudoeste do Paraná, encaminhou Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. O objetivo é sanar as dívidas dos munícipes com relação ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

De acordo com o setor de Tributação, entre 2001 e 2016, mais de R$ 880 mil referentes ao IPTU deixaram de ser pagos pelos contribuintes. No entanto, com a prescrição de muitos casos, atualmente esse montante gira em torno de R$ 386 mil.

A fim de evitar a cobrança judicial, a administração apresentou o projeto que deverá ser votado no retorno dos trabalhos legislativos e incentiva para que os contribuintes em débito com o município, procurem o setor de Tributação para regularizar sua situação.