O prefeito de União da Vitória, sul do Paraná, Pedro Ivo Ilkiv (PT) foi multado em R$ 145,10, por não apresentar documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), relacionados ao Fundo de Previdência do município. Cabe recurso da decisão.

O Fundo Para o Custeio Previdenciário das Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de União da Vitória (Região Sul) teve as contas de 2007, de responsabilidade de Nordi Peruzzo, desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).  Em função disso, o TCE-PR aplicou ao ex-gestor a multa de R$ 1.450,00. Outra ex-gestora do fundo, Dilmara Aparecida Baniski de Paula, e o atual prefeito, Pedro Ivo Ilkiv (gestão 2013-2016), foram multados em R$ 145,10, cada um, por não encaminhar documentos solicitados pelo TCE-PR.

A desaprovação ocorreu em função da ausência de documentos que comprovem os ajustes realizados em conciliações bancárias. Na sua primeira instrução, a Diretoria de Contas Municipais (DCM) havia apontado oito impropriedades. Após a apresentação da defesa de Peruzzo, a unidade técnica considerou duas regularizadas e três passíveis de conversão em ressalva.

No entanto, destacou que permaneceram as irregularidades relativas à ausência do certificado de regularidade previdenciária; e dos extratos das contas bancárias que evidenciassem o saldo ao fim de 2007 e as regularizações de conciliações realizadas em 2008.

O ex-gestor do fundo, então, apresentou o certificado de regularidade previdenciária e a DCM considerou esta falha sanada, opinando pela irregularidade das contas devido à falta dos extratos bancários. O Ministério Público de Contas (MPC) também opinou pela desaprovação.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, auditor Cláudio Canha, acompanhou os entendimentos da DCM e do MPC quanto à ausência de comprovação dos ajustes realizados em conciliações bancárias e julgou as contas irregulares. Ele propôs a aplicação, aos ex-gestores do fundo e ao atual prefeito, das multas previstas no artigo 87 da Lei Complementar nº 113/2005 – a Lei Orgânica do Tribunal.

Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, em decisão que ocorreu na sessão de 15 de julho da Segunda Câmara. Eles encaminharam cópias do processo ao Ministério Público Estadual para apurar o eventual delito cometido pelo prefeito e pela ex-gestora ao não terem atendido às diligências do TCE-PR.

Os prazos para que os interessados entrem com recurso passou a contar a partir da publicação do acórdão nº 3203/15, na edição nº 1.167 no Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 23 de julho.

Serviço

Processo :165671/08
Acórdão nº3203/15 – Segunda Câmara
Assunto:Prestação de Contas Municipal
Entidade:Fundo Para o Custeio Previdenciário das Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de União da Vitória
Interessados:Nordi Peruzzo, Dilmara Aparecida Baniski de Paula, Pedro Ivo Ilkiv e Município de União da Vitória
Relator:Auditor Cláudio Augusto Canha