O prefeito de Palmas, sul do Paraná, Dr. Kosmos(PEN) revogou nesta segunda-feira(27) o Decreto do Executivo tornando facultativo o registro de ponto biométrico pelos Diretores de Departamentos da Administração. A medida foi uma Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná(MP/PR), no dia 17 de março.

A medida do MP, com prazo de 10 dias para tomada de providências,  baseou-se na Lei Municipal 1663/2016 em que o ocupante de cargo em comissão deve dedicar-se integralmente à função e cumprir 40 horas semanais, em dois turnos, respeitado o horário de expediente do respectivo órgão.

Com a regovação do Decreto(3.926) de 06 de Março de 2017, todos os servidores indistintamente deverão proceder, obrigatoriamente, os registros das entradas e saídas ao trabalho, com exceção do prefeito e vice-prefeito.