O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 do Município de Marmeleiro (Sudoeste), de responsabilidade do prefeito, Luiz Fernando Bandeira. Em razão da desaprovação, o gestor foi multado em R$ 725,48.

O julgamento pela irregularidade ocorreu em função da falta de repasse de contribuições patronais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no montante de R$ 146.616,44.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM), responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas, pois não foi apresentado o resumo da folha de pagamento e a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tesouro Social (FGTS) e Informações à Previdência Social – GFIP; sem essa documentação, não é possível efetuar a conciliação de valores. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento da unidade técnica.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com a DCM e com o MPC. Ele destacou que as contas não poderiam ser consideradas regulares, já que não foi possível realizar a conciliação e a segregação entre a contribuição patronal e os valores retidos dos servidores. Assim, ele aplicou ao gestor a sanção prevista no Artigo 87, Parágrafo 4º, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 20 de outubro da Primeira Câmara. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 223/15, na edição nº 1.235 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada em 30 de outubro.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE deverá ser encaminhado à Câmara de Marmeleiro. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Processo :275082/14
Acórdão nº223/15 – Primeira Câmara
Assunto:Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Entidade:Município de Marmeleiro
Interessado:Luiz Fernando Bandeira
Relator:Conselheiro Artagão de Mattos Leão