A câmara de vereadores de Chopinzinho, sudoeste do Paraná, aprovou nesta semana o projeto de lei 007/2017, o qual revoga a lei 3.526/2016 que reduziu o salário dos vereadores em 50%. A lei entrou em vigor a partir do dia primeiro de janeiro deste ano.

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De acordo com o assessor jurídico da presidência do legislativo, Dr. Ricardo Ramires, o regimento interno da câmara prevê que matérias dessa natureza só podem ser apresentadas pela mesa diretora, e que o referido projeto foi apresentado pelo então vereador Amarildo Secco, o qual não fazia parte da mesa executiva, caracterizando a inconstitucionalidade.

O regimento interno determina obrigatoriamente que este tipo de projeto nasça da presidência da mesa, ou de algum membro da mesa diretora com o aval da presidência. Isso realmente não ocorreu, isso realmente nulifica essa questão por que fere de morte o que chamamos de competência privativa para legislar. Ninguém pode interferir na competência um do outro. Isso tudo é para garantir o processo legislativo, devido processo legal, segurança jurídica dos atos da câmara, dos atos do legislativo e do executivo.

Revogando a lei 3.526/2016, os vereadores continuam com o salário de R$ 6.924,00 (seis mil, novecentos e vinte e quatro reais), não recebendo reajuste neste ano como os demais funcionários públicos.

No ano passado, por unanimidade o projeto foi apreciado pelos vereadores. A partir desse ano o salário seria com a redução de 50% de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. Com o corte, a Câmara passaria a economizar mensalmente, mais de R$30 mil, e aproximadamente R$ 370 mil por ano.

Acompanhe a entrevista com assessor jurídico da presidência do legislativo, Dr. Ricardo Ramires: