Em decreto publicado nesta quarta-feira (04), o Poder Executivo de Palmas realizou alterações no processo de regularização de infrações do EstaR (Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago).

Conforme o decreto 3.496, de dezembro de 2018, que regulamenta o EstaR, os motoristas que cometerem infrações ao sistema, como estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do cartão de estacionamento, utilizar o cartão de estacionamento de forma incorreta, ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, entre outras, serão notificados por meio de auto de infração, que deverá ser regularizado com o pagamento de uma taxa de R$ 10,00.

Inicialmente, os usuários notificados por irregularidade tinham um prazo de dois dias úteis para procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão, na Praça Bom Jesus, ou o Departamento Palmense de Trânsito (Depaltran) para a emissão de um boleto para o pagamento da taxa.

A partir do decreto publicado nesta quarta-feira e que entra em vigor na próxima segunda-feira (09), os usuários notificados passarão a ter um prazo de sete dias para efetuar o pagamento da Taxa de Regularização.

Conforme o diretor do Depaltran, Thiago Argenta, outra mudança é que não será mais necessária a emissão do boleto, sendo o pagamento feito diretamente no Centro de Atendimento ao Cidadão ou no próprio Depaltran.

A não regularização implicará em infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 195,23, além de cinco pontos na carteira de habilitação.