O Delegado de Policia Civil da Comarca de Palmas, sul do Paraná, é favorável a punição de juízes e promotores pelo abuso de autoridade. Para ele a nova legislação, ainda a ser votada no Senado, coibirá desvios de finalidades, a imparcialidade e a garantia dos direitos do cidadão.

A manifestação ocorreu na Rádio Club AM no último sábado(24) quando, Vyctor Hugo Guaita Grotti, abordou sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto “10 Medidas Contra a Corrupção”, além do destaque que prevê que magistrados e integrantes do Ministério Público (MP) respondam por crime de abuso de autoridade quando atuarem com conduta incompatível com o cargo.

Destacou o Delegado que uma das premissas do serviço público é o interesse da coletividade e a legislação de combate ao abuso de autoridade vem para que a conduta do servidor não seja desviada em sua finalidade. Argumentou Grotti, que a legislação brasileira, nesse sentido, é precária e com penas defasadas e, somente agora,  tipifica as condutas de juízes e promotores.

Para ele não há nenhum problema nesta criminalização, pois a Lei vem resguardar a imparcialidade do julgador e penalizar a vinculação destes a uma das partes e impedir que ajam com sentimento pessoal ou a partir de uma posição político partidária. “A medida vem mais para garantir os direitos dos indivíduos do que coibir a ação dos promotores e juízes”, disse ele, exemplificando a impossibilidade de se instaurar procedimentos sem um mínimo de provas.

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Dentre as medidas aprovadas pela Câmara prevê que no caso magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais.

A emenda prevê ainda que, nas ações civis públicas “propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política”, a associação autora da ação ou o membro do Ministério Público será condenado ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios.