O município de Palmas, sul do Paraná, instituirá a sua Procuradoria Geral(PGM). A Lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo, substituirá o Departamento Jurídico da Prefeitura. O ingresso na carreira  de  Procurador do Município ocorrerá mediante concurso público e poderá ser exercida por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil(OAB).

Conforme o Diário Oficial do Município, a Procuradoria local prevê o preenchimento de quatro vagas, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. A Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

O procurador é o responsável por analisar a legalidade de todas as políticas públicas da cidade, seja emitindo opiniões através de pareceres, seja através de demandas judiciais. O principal objetivo da PGM e de seus procuradores é fazer com que as ações do Executivo, ou ligadas a ele, sejam baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência